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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 11 anos
Descriminalização do “usuário” não impedirá a explosão de prisões
O STF tende a descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal (RE 635.659-SP, rel. Min. Gilmar Mendes). Mas continua o problema da distinção entre “usuário” e “traficante”. Em 2006 o legislador...
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